PORTARIA CVS 1/2024 de 05/01/2024
ANEXO III e seus subanexos da Portaria CVS 1/2024
TAXAS
DE FISCALIZAÇÃO DE 2024:
TABELA DE VALORES PARA TAXA DE VISTORIA SANITÁRIA E SERVIÇOS SANITÁRIOS DIVERSOS
DECRETOS
DECRETO Nº 12.785 DE 06/12/2022 - TABELA DE TAXAS E MULTAS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DECRETO Nº 12.736 DE 17/10/2022 - ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL - UFM
O Boleto para recolhimento da Taxa de Vistoria Sanitária deverá ser acessado em "BOLETO BANCÁRIO - GUIA DE RECOLHIMENTO MUNICIPAL", NÃO preencher "Guia de Recolhimento de Taxas, Multas, Serviços, Emolumentos e Preços Público" no site do CVS - Centro de Vigilância Sanitária, pois trata-se de Taxas Estaduais.
LAUDO
TÉCNICO (Portaria CVS Nº 10/2017, Documentos e Formulário
de Solicitação)
